Com o intuito de concretizar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, o Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Laranjeiras, ajuizou ações civis públicas (2011) visando à regularização da situação do descarte de resíduos sólidos nos municípios de Areia Branca e Laranjeiras, bem como acabar com o lixão situada nesta última municipalidade.
No que diz respeito à Laranjeiras, foi concedida a liminar (2012) e, após devidamente tramitado o feito, o Juízo Processante julgou procedentes (2013) todos os pedidos insertos na inicial, para condenar o Município na obrigação de fazer aterro sanitário de acordo com as determinações legais ou depositar os resíduos sólidos em lugar devidamente licenciado e no dever de recuperar a área degradada onde se situa o lixão. Na obrigação de não fazer, restou impedido de depositar os resíduos no já citado lixão, interditando o local.
Após infrutíferos recursos interpostos pelo Município de Laranjeiras, o Parquet requereu cumprimento de sentença, encontrando-se o feito, atualmente, aguardando o Executado comprovar a implementação das obrigações de fazer, sob pena de majoração da multa já imposta, conforme autos do processo nº 201573000651.
Quanto à situação do Município de Areia Branca, que também se utiliza do lixão localizado em Laranjeiras, a ação civil pública deflagrada (2011) fora julgada procedente (2012) e, ainda não fora superada a fase recursal, por força do Recurso Extraordinário interposto no Agravo de Instrumento nº 201200224233, que se encontra sobrestado, por tratar de matéria que está sob repercussão geral perante o STF, cujo paradigma é o RE 684.612 (tema 698).
Da Ascom
saiba mais
-
26/06 - 20:44 - Câmara de Aracaju aprova 19 projetos de lei
20/06 - 04:59 - Propaganda eleitoral antecipada: TRE-SE condena pré-candidata de Itabi-Se
20/06 - 04:50 - PL de Breno Garibalde quer proibir o uso de fogos com estampido
20/09 - 07:04 - Câmara implementará programa de sustentabilidade
11/09 - 05:40 - Presidente da Câmara e vereadores da capital marcam presença nas festividades de 07 de setembro
31/07 - 19:48 - Quase 20 mil litros de agrotóxicos e 2 toneladas do produto granulado são encontrados pela FPI/SE em
31/07 - 19:45 - Câmara de Aracaju empossa mais 23 aprovados em concurso
31/07 - 19:43 - Milton Dantas toma posse na Câmara de Aracaju
31/07 - 19:41 - Equipe Abate da FPI/SE interdita queijaria e constata atividade irregular de uma pocilga
27/07 - 17:57 - LDO estima receitas de R$ 3 bilhões para Aracaju