Na Política

Biblia Online

10/12/19 | 12:04h

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CCJ aprova pacote anticrime e prisão em segunda instância Marcelo Camargo/Agência Brasil

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Na última penúltima semana de trabalho antes do recesso parlamentar, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta terça-feira (10), em votação simbólica, o parecer do senador Marcos do Val (Cidadania-ES) ao pacote anticrime do ministro da Justiça, Sergio Moro.

Após acordo costurado nos últimos dias pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), o texto foi aprovado sem alterações, ou seja, na mesma forma que chegou da Câmara dos Deputados, na semana passada. Agora, a matéria segue para análise do plenário da Casa, o que pode ocorr...

09/12/19 | 17:51h

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar na Reclamação (RCL) 38118 para suspender decisão da Justiça Federal de Sergipe que determinou o pagamento de ajuda de custo a um magistrado federal para cobrir despesas com moradia.

O juiz ajuizou ação na Justiça Federal requerendo a concessão do benefício sob a alegação de que não há residência oficial disponível em Aracaju (SE), onde exerce suas funções.

A sentença julgou procedente o pedido e, em seguida, a Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Sergipe, ao negar recurso,...

09/12/19 | 06:59h

O Senado pode votar esta semana um Projeto de Lei (PL) que extingue a prisão administrativa de policiais militares e bombeiros como punição para transgressões disciplinares. O projeto está na pauta de votações do plenário para a próxima terça-feira (10) e foi relatado pelo senador Acir Gurgacz (PDT-RO).O projeto propõe que essas corporações sejam regidas por um código de ética e disciplina, aprovado por lei estadual específica. Além disso, esse código de ética deve regulamentar o devido processo administrativo-disciplinar, definir as sanções disciplinares e ved...

09/12/19 | 06:48h

O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar na segunda-feira (9) o aumento de 1 ponto percentual nos repasses de tributos da União para os municípios. A mudança consta da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 391/17, do Senado.

 

Atualmente, a Constituição federal determina à União o repasse de parte da arrecadação do imposto de renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para estados, Distrito Federal e municípios.

 

No caso dos municípios, de 49% da arrecadação total desses tributos, 22,5 pontos percentuais ficam com as ci...

06/12/19 | 13:25h

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Lei aprimora Estatuto do Torcedor Ascom

Ascom

Mais um Projeto de Lei de autoria do ex-deputado federal André Moura (PSC/SE) foi sancionado pela Presidência da República, Jair Bolsonaro. O Projeto de Lei 2210/2011 foi transformado no artigo 39C da Lei 13.912, de 2019 que altera o Estatuto de Defesa do Torcedor e estende sua incidência a atos praticados em datas e locais diferentes dos eventos esportivos e institui novas hipóteses de responsabilidade civil objetiva de torcidas organizadas.

A nova Lei foi publicada no Diário Oficial da União no dia 26 de novembro e determina que a punição seja imposta à torcida organizada e a seus associados ou membros envolvidos, mesmo que em l...

05/12/19 | 17:46h

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Congresso pode acabar com prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares Ascom

Ascom

O plenário do Senado votará na próxima terça-feira, 10, projeto de lei, proveniente da Câmara dos Deputados e aprovado na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, que prevê o fim da prisão disciplinar para policiais e bombeiros militares. O projeto, parado há três anos, será finalmente votado a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). Se for aprovado sem alterações, segue para sanção presidencial. De acordo com o PLC 148/2015, os bombeiros e os policiais militares terão direito ao contraditório e à ampla defesa no julgamento das transgressõe...

05/12/19 | 07:26h

O plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei 1.645/2019, que reestrutura a carreira e modifica o sistema de Previdência dos militares. As mesmas regras aprovados também passarão a valer para polícias militares e os corpos de bombeiros estaduais. O governo espera um superávit de R$ 2,29 bilhões para os cofres da União até 2022 com a aprovação do projeto. O texto segue agora para sanção presidencial.

O texto cria o Adicional de Compensação de Disponibilidade Militar, referente à disponibilidade permanente do militar e à dedicação exclusiva, caracterí...

05/12/19 | 07:24h

O plenário da Câmara aprovou nesta quarta-feira (4) o projeto de lei do pacote anticrime (PL 10372/18). O texto-base foi aprovado por 408 votos a favor, 9 contra, e 2 abstenções e, posteriormente, os parlamentares rejeitaram um destaque do partido Novo, que pedia a retirada do texto da figura do juiz de garantias, um magistrado responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e que não fará o julgamento do mérito do fato.

Mais cedo, os deputados aprovaram um pedido de tramitação em regime de urgência do PL, que foi aprovado por 359 votos a 9.

Os deputados aprovar...

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10-12-2019
 

 

 

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