MUNICIPIOS - Resíduos sólidos: MP pede regularização nos Municípios de Laranjeiras e Areia Branca |
Com o intuito de concretizar a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305/2010, o Ministério Público do Estado de Sergipe, através da Promotoria de Justiça de Laranjeiras, ajuizou ações civis públicas (2011) visando à regularização da situação do descarte de resíduos sólidos nos municípios de Areia Branca e Laranjeiras, bem como acabar com o lixão situada nesta última municipalidade.
Quanto à situação do Município de Areia Branca, que também se utiliza do lixão localizado em Laranjeiras, a ação civil pública deflagrada (2011) fora julgada procedente (2012) e, ainda não fora superada a fase recursal, por força do Recurso Extraordinário interposto no Agravo de Instrumento nº 201200224233, que se encontra sobrestado, por tratar de matéria que está sob repercussão geral perante o STF, cujo paradigma é o RE 684.612 (tema 698).
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