O Orçamento da União para de 2019 pode ser votado pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (18). Senadores e deputados devem analisar primeiramente os 146 destaques apresentados a 11 vetos presidenciais que trancam a pauta de votações. Depois disso os parlamentares devem votar o Orçamento e outros seis projetos de lei que liberam dinheiro para o Poder Executivo e o Ministério Público. A sessão está marcada para as 16 h.
Dos 11 vetos, dez são parciais. Cinco deles já tiveram o texto principal aprovado em sessões anteriores e respondem juntos por 69 destaques. O veto parcial (VET) 33/2018 tem 53 pontos em separado. No texto, o presidente da República, Michel Temer, torna sem validade dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) — o marco legal que regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no Brasil.
O VET 20/2018 tem cinco pontos destacados. A matéria altera a Lei 13.675/2018, que disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública. O VET 25/2018, também com cinco pontos a serem votados, muda a Lei 13.690/2018. O texto cria o Ministério Extraordinário de Segurança Pública.
O VET 31/2018, com quatro destaques pendentes, trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 (Lei 13.707/2018). O VET 19/2018 barra pontos da Lei 13.674/2018, que concede isenção tributária a empresas de tecnologia da informação. São dois destaques.
Outros cinco vetos parciais ainda não tiveram o texto principal apreciado por senadores e deputados. O VET 38/2018 reponde por 52 dos 76 dispositivos destacados nesse grupo. A matéria altera a Lei 13.729, que institui o Programa de Regularização Tributária Rural.
O VET 37/2018 tem nove pontos destacados. O texto se refere à Lei 13.726/2018, que elimina a exigência de documentos na relação entre o Poder Público e o cidadão. Os parlamentares precisam votar ainda oito destaques ao VET 22/2018, que altera a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO). A matéria está prevista na Lei 13.682/2018.
Com cinco dispositivos destacados, o VET 39/2018 trata da Lei 13.731/2018. A norma destina recursos de multas ambientais para arborização urbana. Já o VET 35/2018, com dois pontos em destaque, trata da redução do preço do diesel (Lei 13.670/2018).
O último veto na pauta (VET 29/2018) é total. Por isso, há apenas um destaque para ele. O texto se refere ao projeto de lei da Câmara (PLC 76/2018) que permitiria a volta de microempresas ao Simples Nacional.
Da Agência Brasil
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