Durante a votação da pauta da 59ª Sessão Ordinária, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) analisaram o Veto Total nº 22 ao Projeto de Lei Nº 316/2017, que trata sobre a disponibilização de informação sobre medicamentos distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS), de autoria do vereador Seu Marcos (PHS). Mais 33 proposituras foram analisadas e votadas durante a Sessão de hoje.

O Veto ao PL 316/2017 foi mantido pelos parlamentares, com seis votos favoráveis e nove votos contrários, sendo que para ser derrubado, seriam necessários 13 votos contrários.

De acordo com o autor do PL, Seu Marcos, o projeto serve para acesso à informação de utilidade pública e que não há inconstitucionalidade. “Existem muitos usuários e pacientes que não sabem os medicamentos que são distribuídos pelo SUS. O projeto fala sobre a disponibilização da lista de medicamentos em estoque para que os pacientes saibam quais os medicamentos disponíveis nas farmácias dos postos de saúde. Isso não vai onerar os cofres públicos”, explicou o vereador.

Durante a discussão do Veto, alguns vereadores como Américo de Deus (Rede), Kitty Lima (Rede), Lucas Aribé (PSB), Anderson de Tuca (PRTB), Isac Silveira (PCdoB), Iran Barbosa (PT) e Emília Corrêa (Patriota) se manifestaram a favor do Projeto de Seu Marcos e destacaram a importância do acesso a essas informações para os pacientes do SUS. Já Fábio Meireles (PPS) informou que seria necessário cobrar essas informações das farmácias particulares, que disponibilizam medicamentos gratuitos, distribuídos pelo Ministério da Saúde e que muitas pessoas não sabem.

“É importante respeitar as opiniões contrárias e os pensamentos diferentes. Quero deixar claro que não sou contra o projeto, mas a partir da análise dos procuradores do município, que avaliaram como inconstitucional, o prefeito traz o Veto a esta Casa, mas foi feito uma análise para vetar o Projeto. Não há escolhas de projetos ‘A’ ou ‘B’ para vetar”, afirmou o líder do prefeito na CMA, Professor Bittencourt (PCdoB).

Ainda durante a votação, foram aprovadas mais 33 proposituras, sendo 21 Projetos de Lei, 11 Projetos de Decretos Legislativos e um Substitutivo a Projeto de Resolução. O Projeto de Lei Nº 69/2018, de autoria do vereador Lucas Aribé, foi aprovado em 2ª discussão, e institui no calendário oficial do município de Aracaju a Semana de Prevenção à Endometriose e à Infertilidade.

Foi aprovado em 3ª discussão o PL Nº 370/2017, de autoria da vereadora Kitty Lima, que institui o Dia Municipal de Prevenção ao Consumo de Drogas.

Da Ascom