Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19, a lei que cria o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequena Porte (Pronampe). A proposta concede uma linha de crédito especial de até 30% da receita bruta anual registrada em 2019 para micro, pequenas e médias empresas.

Como critério de aquisição para a linha de crédito por parte da empresa fica condicionado a proibição e a redução no número de empregados. Os empréstimos poderão chegar a R$ 108 mil para as microempresas, com faturamento de até R$ 360 mil por ano, e a R$ 1,4 milhão para as de pequeno porte, com faturamento anual de R$ 360 mil até R$ 4,8 milhões.

No caso de empresas criadas há menos de um ano, o limite de empréstimo será de até metade do capital social ou até 30% da média do faturamento mensal. O pagamento dos empréstimos poderá ser dividido em até 36 parcelas. Será aplicada a taxa básica de juros, hoje em 3%, com acréscimo de 1,25%.

Com informações Congresso em Foco