As comissões temáticas da Assembleia Legislativa foram reunidas nesta quarta-feira, 21, para analisar projetos de lei, da natureza financeira, enviados pelo governo do Estado. O principal texto, que trata de mudanças no Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (Funprev/SE), foi aprovado nas comissões e no Plenário. Também foi aprovado o projeto do Executivo que institui o Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Regularize-SE), além de vetos governamentais e propostas de autoria dos deputados.

Muito discutido nas comissões, o projeto que trata de mudanças no Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe chegou às mãos dos parlamentares como uma alternativa para auxiliar o governo a enfrentar a escassez de recursos. Na justificativa, o projeto lembra que o Estado adotou uma série de ações para cortar gastos, a exemplo do pacote de medidas para a gestão e controle de despesas com pessoal e a redução dos gastos com custeio, além de cortes de benefícios e proibição de novas contratações temporárias.

O projeto permite ao Poder Executivo a transferência de créditos decorrentes da cobrança do Imposto Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, já constituídos, para a capitalização do Funaprev. Autoriza ainda o Instituto de Previdência de Sergipe (SergipePrevidência) a utilizar recursos do fundo no montante equivalente a até 90% do total dos créditos transferidos para pagamento de benefícios previdenciários relacionados ao Fundo Financeiro de Previdência de Sergipe (Finaprev).

Questionado pelo deputado Luciano Pimentel (PSB) sobre os riscos que a aprovação do texto traria, o deputado estadual Francisco Gualberto disse que Sergipe precisa enfrentar a crise e que o governo tem buscado todas as formas para atravessar essa crise, buscando ‘oxigênio extra’. Segundo ele, catorze estados buscaram a ajuda do governo federal e o ‘presidente do golpe’ negou. “O fundo continua existindo e sendo capitalizado e não sai do âmbito da previdência”, assegurou o parlamentar. Luciano Pimentel disse que sabia das dificuldades que o Estado atravessa, mas lembrou que a matéria, se aprovada, pode tirar de Sergipe o direito a receber verbas voluntárias. “Sergipe perde a certidão de regularidade previdenciária. Precisamos analisar tecnicamente antes de dar um voto mais qualificado”, alertou.

Unificação

O deputado estadual Samuel Barreto (PSL) também manifestou preocupação com o projeto. “Na prática haverá a unificação dos fundos e a União terá que entrar nessa questão porque os Estados sozinhos não conseguem resolver. Vai resolver o problema por alguns meses dos aposentados”, observou. A deputada estadual Ana Lúcia (PT) disse que esse é o momento mais difícil do seu mandato (de catorze anos), especialmente por se aposentar como servidora (professora).“O grande problema é a insegurança ao longo dos anos, não houve compromisso dos ex-governadores, pois o servidor nunca foi prioridade. Vivemos uma situação de irresponsabilidade dos ex-governadores e Déda tentou assegurar uma solução para essa instabilidade. Esse governo não tem culpa da falência do fundo, afetado por ex-governadores”.

O Programa de Regularização de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Regularize-SE), também aprovado nas comissões e no Plenário, permite que o contribuinte que possui débitos referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações, possa efetuar o pagamento em até doze (12) meses, com a redução máxima de 95% do valor dos juros e multa moratória.

Da Agência Alese de Notícia