O Ministério Público de Sergipe, por intermédio dos Promotores de Justiça Dr. Kelfrenn Teixeira e Dr. Amilton Neves (atuando em substituição), promoveu Ação Penal em face de 5 empresários itabaianenses pelo suposto cometimento de crimes contra a ordem tributária. As Denúncias do MP já foram recebidas pelo Poder Judiciário.

De acordo com a peça acusatória, as empresas de que os réus são sócios – Distribuidora de Produtos Alimentícios S.C.J. LTDA, H. M. Comercial LTDA e A Fonseca Comercial LTDA – figuram entre as 100 maiores inadimplentes da Fazenda Pública Estadual. Juntas, elas devem um valor estimado em cerca R$ 128 milhões alusivos ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação).

Somente em relação a esses três casos, tramitam, ou tramitaram, 180 processos administrativos fiscais em favor do Erário estadual. As condutas irregulares vão do descumprimento de obrigações tributárias acessórias (negativa de nota fiscal, negativa de exibição de livros fiscais às autoridades fazendárias, etc.) ao inadimplemento de obrigações tributárias principais (não recolhimento de imposto devido), bem como elaboração e utilização de documento falso ou inexato, omissão de informações na DIC e fraude à fiscalização.

O Ministério Público aponta violação a dispositivos da Lei Federal n° 8.137/90, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Para as infrações apuradas, as penas em abstrato variam entre reclusão de 2 a 5 anos e detenção de 6 meses a 2 anos, havendo a possibilidade da imposição de multa.

Do MPE