Na Política

27/08/13 | 16:18h

Direitos à Justiça de trabalhador estrangeiro ilegal no Brasil. Quais?

O Direito Consuetudinário, diferentemente do Direito Internacional, caracteriza-se por ser um ramo que tem como finalidade promover a integração entre os Estados Soberanos, ao passo que o outro busca a resolução de conflitos no plano supranacional. Diante disso, é que os países devem realizar a proteção da personalidade humana destes migrantes, além de que precisam como membros da comunidade internacional, respeitar os deveres de interdependência e solidariedade entre as nações.

Pode-se verificar que, o crescimento da economia brasileira despertou o interesse de muitos estrangeiros em trabalhar...

08/04/13 | 12:31h

Pec dos Domésticos e a realidade brasileira

O Congresso Nacional aprovou a Proposta de Emenda a Constituição 66/2012, que teve por finalidade alterar o parágrafo único do art. 7º, da CF/88 e instituir novos direitos ao empregado doméstico. Ao lado dos direitos já existentes: salário mínimo, irredutibilidade salarial, descanso semanal remunerado, 13º salário, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, licenças paternidade e maternidade, férias de 30 dias acrescidas de 1/3 e previdência social, foram acrescentados outros.

Em razão da aprovação a categoria dos domésticos passarão ...

19/02/13 | 12:07h

Para que um termo de ajuste de conduta do Ministério Público?

O Ministério Público de acordo com o art. 127, da CF/88 é instituição permanente e essencial à função jurisdicional do Estado e atua na defesa dos interesses sociais. Este órgão é uno, mas abrange o Ministério Público da União e dos Estados – sendo o primeiro subdividido em Ministério Público: Federal, do Trabalho, Militar e do Distrito Federal e Territórios (art. 128, também da Constituição).

Nesta perspectiva, o ramo do MPU que tem atuação perante o Judiciário Trabalhista é o MPT, mas não somente judici...

30/01/13 | 17:01h

Terceirização: possibilidade, limites e utilização atual

Dentro dos conceitos de administração de empresas, criou-se a expressão terceirização, tendo esta como finalidade enfatizar a descentralização empresarial de atividades para outrem – um terceiro à empresa. Para o Direito do Trabalho, nas palavras de Maurício Godinho Delgado (São Paulo, 2012, p. 426) “seria o fenômeno pelo qual se dissocia a relação econômica de trabalho da relação justrabalhista que lhe seria correspondente.”

Por esta breve introdução percebe-se que a terceirização foge da tradicional pactuação da r...

09/01/13 | 14:24h

Teletrabalho: conceito, características e influências jurisprudenciais

A atual dinâmica da relação de emprego modificada pelas variações da vida real renova o expansionismo do ramo protegido pelas normas juslaborativas, para possibilitar que o Direito do Trabalho albergue as mais diversas formas de prestação de serviços. Em razão da necessidade de modificação na forma de prestação de serviços, a fim de permitir que o empregado trabalhe em casa é que se regulamentou o teletrabalho por meio da Lei 12511/11 – que alterou o art. 6º, da CLT incluindo ainda o parágrafo único.

Há de se afirmar que o teletrabalho, muito e...

23/11/12 | 13:12h

Há idade mínima para o trabalho doméstico?

Há um antigo debate seria melhor proporcionar trabalho a uma criança ou adolescente? Ou ensinar-lhes os valores, capazes de promover sua cidadania? Refletir sobre este questionamento propicia a resposta para a presente questão, ao passo que a inserção de valores e oportunidades em uma criança serve para ajudá-la no seu desenvolvimento – e, de outro lado que ensinar um adolescente algum ofício, também irá influenciar em seu desenvolvimento.

No âmbito internacional a OIT na Convenção nº 138, sobre a idade mínima para admissão em emprego ou trabalho, qualquer que seja...

22/10/12 | 16:19h

Ambiente de trabalho adequado: um direito do trabalhador e um dever do empregador

Em todas as áreas de nossas vidas temos direito a um meio ambiente saudável, seja este o ambiente em que vivemos ou o local onde desenvolvemos nossas atividades laborais. E é para isso que quero chamar a atenção.

Com esta onda de assaltos às agências bancárias, exposição efetiva do trabalhador aos riscos do negócio, bem como grande número de acidentes de trabalho, parece-me evidente que as Empresas não se preocupam com a higidez do local de trabalho.

O empregador em razão de assumir os riscos da atividade econômica, conforme preceituado, inclusive pelo art.2&...

02/10/12 | 16:16h

O direito à manutenção do emprego da empregada gestante

Na última semana, com grande entusiasmo, recebi o convite para escrever uma coluna jurídica no portal UniversoPolítico.com, o que me deixou lisonjeado, pois se trata de um portal sério e com excelentes profissionais, que visam divulgar o conhecimento.

E, mesmo com o receio sobre a aceitação, resolvi encarar este desafio, no anseio de contribuir para uma sociedade mais justa e informada sobre os seus direitos.

Dito isso, o primeiro tema por mim analisado será o direito à manutenção do emprego da empregada gestante, tanto no contrato de trabalho por prazo indeterminado, quanto no contrato por prazo determinado, frente à alteração de ent...