O presidente Jair Bolsonaro decidiu vetar nesta segunda-feira (6) mais dois trechos da lei nacional que torna obrigatório o uso de máscaras de proteção facial como forma de prevenir a contaminação pelo novo coronavírus (Lei 14.019/20). O novo despacho exclui da lei a obrigatoriedade de uso de máscaras em presídios e a exigência de cartazes informativos sobre o uso do equipamento de proteção em órgãos, entidades e estabelecimentos comerciais.
Autonomia local
Segundo o presidente, a matéria já vem sendo regulamentada por meio de portarias do governo federal, conforme a especificidade e a necessidade de cada setor ou atividade.
Ele destacou ainda a autonomia de estados, municípios e do Distrito Federal para editar leis específicas que atendam a necessidades locais. Esse entendimento foi reafirmado em abril pelo Supremo Tribunal Federal, após diversas cidades terem aprovado regras locais mais rígidas sobre o uso de máscaras.
Vetos iniciais
Publicada no Diário Oficial da União na última sexta-feira(3) com 17 vetos, a lei federal sobre o uso de máscaras alterou a Lei Nacional da Quarentena e valerá enquanto durar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19.
Conforme a lei federal, o uso de máscaras passa a ser obrigatório em espaços públicos, como ruas e praças, em veículos de transporte público, como ônibus, aviões, embarcações, táxis e carros de aplicativos, e em locais privados acessíveis ao público.
Bolsonaro vetou, no entanto, a obrigação de uso de máscaras no comércio, na indústria, em escolas, em igrejas e em templos religiosos, bem como em demais locais fechados em que haja reunião de pessoas.
Na justificativa publicada na sexta-feira (3), Bolsonaro destacou que, ao mencionar “demais locais fechados”, o texto aprovado pelo Congresso – substitutivo do Senado para o Projeto de Lei 1562/20, do deputado Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA) –, “incorre em possível violação de domicílio”.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
saiba mais
-
29/12 - 18:58 - Inscrições para o Sisu começam dia 22 e vão até 25 de janeiro
29/12 - 18:55 - Confira as novas regras para aposentadoria em 2024
07/12 - 05:34 - Conheça o novo Balcão de Atendimento Virtual do TSE
07/12 - 05:32 - TSE e Anatel assinam acordo para combater fraudes feitas com IA
07/12 - 05:31 - Governo vai prorrogar Programa Desenrola por mais três meses
09/11 - 06:53 - Senado aprova reforma tributária; texto volta à Câmara
20/09 - 06:56 - TSE mantém multa por fake news
11/09 - 05:34 - Pandemia eleva consumo de ultraprocessados no Brasil, revela pesquisa
04/09 - 07:07 - Orçamento de 2024 prevê salário mínimo de R$ 1.421
04/09 - 07:05 - TSE inicia distribuição de novas urnas eletrônicas para as Eleições 2024