A senadora Maria do Carmo Alves (DEM) considera válida a discussão sobre a PEC do Pacto Federativo que trata da exclusão de municípios que não conseguem garantir aos seus munícipes, sequer, o acesso a adequados serviços básicos, como saúde e educação. A parlamentar, porém, entende que a matéria não deve prosperar, considerando que em 2008, o Congresso Nacional aprovou a Emenda Constitucional 57, que ratificou a validação de todos os municípios criados até 31 de dezembro de 1996. 

“Sou a favor que a discussão seja aberta e que, sobretudo, a população seja consultada para saber se ela está recebendo desses municípios a devida assistência e tendo garantido os seus direitos essenciais. Ou se eles existem, apenas, sustentado no FPM (Fundo de Participação dos Municípios)”, afirmou a senadora por Sergipe. 

Para ela, o foco principal deve estar sobre as comunidades desses municípios que possam vir a ser incorporados, uma vez que muitos estão atravessando dificuldades financeiras e que muitas vezes não conseguem nem honrar com os compromissos de pagamento de pessoal e manutenção da máquina administrativa.

“Penso que é preciso avaliar se o cidadão consegue dispor dos serviços públicos com qualidade, como lhe é garantido constitucionalmente”, disse Maria do Carmo, acrescentando, ainda, que, em muitos casos, havendo a fusão, seria ainda mais complicado, considerando as dificuldades que esses entes federados, de modo geral, têm enfrentado por falta de recursos. 

Maria ressaltou que “infelizmente, os gestores recebem muito mais demandas do que verbas para cuidar das suas cidades”. Para ela, esse desequilíbrio na divisão do bolo fiscal é algo que carece de um olhar especial, “pois isso tem levado inúmeros municípios brasileiros a enfrentarem, ainda, mais problemas”.

Da Ascom Parlamentar