O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) usou o pequeno expediente da sessão plenária desta quinta-feira, 22, para falar sobre a ação civil pública de autoria da seccional Sergipe da OAB que pretende suspender a apreensão de veículos por débitos no IPVA.
A entidade acatou provocação do deputado Georgeo sobre a inconstitucionalidade do artigo 22 da Lei Estadual nº 7.655/2013, que estabelecem a obrigatoriedade do pagamento conjunto do licenciamento e do IPVA, sob pena de apreensão do veículo automotor.
O parlamentar lembrou que não é contra a cobrança do imposto, contudo, o Estado deve fazê-la conforme prega a Constituição. “A legislação diz que em não havendo o pagamento do imposto que se ocorra o processo administrativo fiscal. Se tem a norma que regulamente está cobrança o Governo tem que seguir”, comentou.
O parlamentar disse em seu discurso que espera que o Judiciário julgue a ação civil pública o quanto antes e que espera que o pleito tenha êxito, uma vez que que a prática de apreensão do veículo feita pelo Governo do Estado, por falta de pagamento do imposto é ilegal e que ele deve ser cobrado separado do licenciamento.
“O cidadão não pode ter o seu carro apreendido porque o IPVA está atrasado. Além disso, ele tem o direito de pagar o imposto separado das taxas de licenciamento. Sabemos que infelizmente não é isso que acontece e que o Governo faz a apreensão de veículos que estão com o imposto atrasado em confronto com as recentes decisões da Justiça”, afirmou Georgeo.
O deputado, inclusive, é autor de um Projeto de Lei que impede as repreensões dos veículos por este motivo. Ao final da sua fala, o parlamentar pediu apoio da Casa para aprovação do projeto. “Conto com o apoio de todos para que a Lei seja cumprida e os cidadãos respeitados”, finalizou.
Da Ascom
saiba mais
-
26/05 - 20:27 - São João: Energisa reforça manutenção preventiva na rede elétrica
26/05 - 20:26 - MPF promove reunião emergencial com órgãos públicos e empresas para prevenir alagamentos em Aracaju
26/05 - 20:22 - Inscrições para o Prêmio Setransp de Jornalismo
26/05 - 20:18 - Setor de Transporte realiza dia de conscientização alusivo à Campanha do Maio Amarelo
26/05 - 20:15 - 2ª Zona Eleitoral intensifica os preparativos para as eleições 2024
15/04 - 20:24 - Energisa alerta sobre árvores próximas à rede elétrica
15/04 - 20:23 - Deputados reconhecem UItilidade Pública para instituições em Aracaju e no interior
15/04 - 20:21 - Campanha ‘Abril Verde’ chama atenção para combate ao acidente de trabalho
15/04 - 20:19 - Treinamentos no transporte coletivo destacam segurança dos passageiros
15/04 - 20:18 - Nota sobre ônibus incendiado