Os deputados estaduais Georgeo Passos (PTC), Antônio dos Santos (PSC), Luciano Pimentel (PSB) e Maria Mendonça (PP) entraram com uma ação conjunta na Justiça para obrigar o Governo do Estado a regularizar os valores de ICMS para os municípios sergipanos.
O processo já está tramitando na 3ª Vara Cível de Aracaju. Conforme denunciou no último mês o deputado estadual Georgeo Passos, o repasse do ICMS que o Governo tem que fazer para as Prefeituras e que não vem acontecendo da maneira correta. Segundo o artigo 158, IV da Constituição Federal, pertencem aos municípios 25% do que for arrecadado com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços.
Contudo, descobriu-se que o Estado não está dividindo o bolo de maneira correta desde o ano de 2014. A soma é astronômica, podendo chegar a R$ 70 milhões de apropriação ilegal nas prefeituras neste período. Georgeo explica que a intenção de entrar na Justiça é fazer cumprir a Lei.
“Nesta ação o que nós pedimos ao Poder Judiciário é que ele obrigue o Estado a repassar os 25% do ICMS aos municípios sergipanos. É um dinheiro que pertence as cidades e o Estado está se apoderando ilegalmente. Não podemos mais tolerar isso e buscamos os meios legais para resolver essa questão que prejudica vários municípios”, afirmou o parlamentar.
Para o deputado, o prejuízo causado pelo não repasse é social. “Em um momento de crise financeiras, estes milhões em recursos certamente seriam utilizados para aliviar as finanças dos municípios e revertido em melhorias na saúde e educação. Neste final de ano, representaria a garantia do 13º salário para os servidores públicos. Por tudo isso, o governador deveria parar de prejudicar os sergipanos e pagar corretamente os municípios”, analisou Georgeo.
Da Ascom
saiba mais
-
31/05 - 18:11 - Energisa abre cadastro para banco de talentos
31/05 - 18:03 - Secretaria de Saúde apresenta Relatório do 1º quadrimestre de 2024
31/05 - 17:58 - Parceria entre setor de transporte e Governo gera segurança e combate à evasão escolar
31/05 - 17:54 - São João: saiba como solicitar ligação provisória de energia
31/05 - 17:50 - Operação Corujão garantirá ônibus na madrugada para o Arraiá do Povo
31/05 - 17:48 - Saúde e Segurança prontos para garantir tranquilidade a quem vai aproveitar o Arraiá do Povo
26/05 - 20:27 - São João: Energisa reforça manutenção preventiva na rede elétrica
26/05 - 20:26 - MPF promove reunião emergencial com órgãos públicos e empresas para prevenir alagamentos em Aracaju
26/05 - 20:22 - Inscrições para o Prêmio Setransp de Jornalismo
26/05 - 20:18 - Setor de Transporte realiza dia de conscientização alusivo à Campanha do Maio Amarelo