O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), através do processo de número 201600822287, cassou a decisão do Juízo da Comarca de Laranjeiras, de suspender a rejeição das contas do candidato a prefeito da cidade, Paulo Hagenbeck, mais conhecido por Paulinho da Varzinhas, pela Câmara Municipal de Laranjeiras. Com base em parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Legislativo rejeitou as contas anuais de Paulinho da Varzinhas referente ao exercício de 2001.

Na decisão do Tribunal de Justiça, a desembargadora Iolanda Santos Guimarães cita que a Câmara de Vereadores agiu legalmente. “Entendo, neste exame liminar, que a Câmara de Laranjeiras agiu dentre dos limites legais ao efetuar o julgamento desta prestação de contas, utilizando-se como subsídio no parecer prévio nº 2.681/2012”.

Alegando que o parecer do Tribunal de Contas não poderia ser votado ainda, pois ainda pendia recurso junto ao TCE, Paulo Hagenbeck entrou com um pedido junto à Câmara e à Justiça. O juiz de Laranjeiras entendeu, naquele momento, pela suspensão da decisão da Câmara Municipal, acolhendo em parte os argumentos apresentados por Paulinho da Varzinhas.

No entanto, a Câmara recorreu da decisão e a desembargadora cassou a liminar que havia sido dada pelo juiz de primeiro grau, ou seja, a rejeição das contas pela Câmara voltou a valer. Com isso, Paulinho permanece inelegível, por força do que dispõe o art. 1, I, alínea g da LC 64/90. “Defiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo os efeitos da decisão antecipatória proferida em primeira instância até o julgamento definitivo deste recurso”, diz a Desembargadora.

Da Ascom