SERGIPE
- TJ confirma rejeição das contas de Paulinho da Varzinhas |
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O Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE), através do processo de número 201600822287, cassou a decisão do Juízo da Comarca de Laranjeiras, de suspender a rejeição das contas do candidato a prefeito da cidade, Paulo Hagenbeck, mais conhecido por Paulinho da Varzinhas, pela Câmara Municipal de Laranjeiras. Com base em parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado (TCE), o Legislativo rejeitou as contas anuais de Paulinho da Varzinhas referente ao exercício de 2001.
No entanto, a Câmara recorreu da decisão e a desembargadora cassou a liminar que havia sido dada pelo juiz de primeiro grau, ou seja, a rejeição das contas pela Câmara voltou a valer. Com isso, Paulinho permanece inelegível, por força do que dispõe o art. 1, I, alínea g da LC 64/90. “Defiro o pleito de atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, suspendendo os efeitos da decisão antecipatória proferida em primeira instância até o julgamento definitivo deste recurso”, diz a Desembargadora.
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