A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na manhã desta terça-feira (24), Projeto de Lei do deputado Fábio Reis (PMDB-SE), que obriga concessionárias federais e permissionárias que exploram serviços públicos, como telefonia, água, luz e esgoto a oferecer ao usuário final pelo menos seis opções de datas de vencimento das faturas.
Atualmente, apenas as concessionárias dos Estados e do Distrito Federal têm essa obrigação.
“Com esta alteração, o usuário terá opção de escolher a melhor data para seus débitos para todos os serviços públicos prestados mediante concessão e permissão, não importa qual seja o ente titular do serviço”, explicou o parlamentar.
O projeto ainda será analisado, de forma conclusiva, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, quanto à sua constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Da Ascom
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