A Secretaria Municipal da Defesa Social e Cidadania (Semdec), através do Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- Procon Aracaju, orienta os consumidores sobre o aumento do preço dos combustíveis. Diante da possibilidade de desabastecimento dos postos, em virtude da greve dos caminhoneiros, o consumidor precisar estar atento e denunciar cobranças abusivas.

O coordenador geral do Procon Aracaju, Igor Lopes, esclarece que o Procon Aracaju não tem legitimidade para fixar qual valor deve ser praticado na cobrança dos combustíveis, bem como sobre nenhum outro produto ou serviço posto no mercado. “Isso porque, os fornecedores ancorados no princípio da livre concorrência, podem fixar os valores que serão praticados, sendo vedada a existência de qualquer tipo de abusividade”, explicou.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), considera práticas abusivas a exigência, pelo fornecedor, de vantagem manifestadamente excessiva ao consumidor. Também é prevista a proibição da elevação dos preços de produtos ou serviços, sem justa causa, sendo necessária uma avaliação a partir de cada caso concreto.

O Procon esclarece ainda que a fixação artificial de preços ou quantidades vendidas é considerada crime contra a relação de consumo, punido como pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa, conforme dispõe a Lei Federal n° 8.137/1990. Desta forma, cabe ao Procon Aracaju fiscalizar as possíveis ocorrências de lesão aos mandamentos consumeristas explicitados e, em caso positivo, proceder à autuação do estabelecimento que adotem condutas contrárias à lei.

Igor Lopes ressalta que a equipe de fiscalização já iniciou os trabalhos de vistoria nos postos de combustíveis localizados na capital. “Contamos com o apoio dos consumidores, no sentido destes apresentarem as suas denúncias e reclamações, munidos, inclusive da nota fiscal da compra”, acrescentou.

Verificada situação de abusividade aos seus direitos, os consumidores podem entrar em contato com a equipe do Procon Aracaju, através do SAC 151 para que, a partir de cada caso, possam ser tomadas as providências cabíveis.

Da Ascom