SERGIPE - Aprovado projeto sobre dívida ativa estadual As alterações propostas visam dar nova redação ao art. 6º da Lei |
Os deputados aprovaram na sessão mista desta quarta-feira, 23, o Projeto de Lei nº 152/2021, alterando o artigo 6º da Lei nº 7.651, de 31 de maio de 2013, que trata do processo administrativo fiscal – PAF, estabelecendo diretrizes sobre a dívida ativa estadual, além de disciplinar a consulta à Legislação Estadual Tributária. De acordo com o texto, a propositura está alicerçada na competência constitucional que é conferida ao Chefe do “As alterações propostas visam dar nova redação ao art. 6º da Lei, simplificando a lavratura O documento destaca ganhos importantes para a administração tributária, alinhando a formalização do auto de infração à legislação federal, simplificando o procedimento de sua lavratura.
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