BRASILEMUNDO - Congresso aprova proposta orçamentária de 2021 A proposta segue para sanção |
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (25) a proposta orçamentária deste ano (PLN 28/20). Gastos vinculados ao salário mínimo foram calculados com valor inferior ao atual, e caberá ao Poder Executivo propor os ajustes. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados, por 346 votos a 110; e pelo Senado, por 60 votos a 12. A proposta segue para sanção. Pela Constituição, o projeto deveria ter sido aprovado em dezembro. Um impasse político na instalação da Comissão Mista de Orçamento (CMO) e a pandemia de Covid-19 afetaram os trabalhos. O relator-geral, senador Marcio Bittar (MDB-AC), fez vários ajustes no projeto de lei enviado pelo Poder Executivo. Definiu como meta fiscal um déficit de R$ 247,1 bilhões para o governo central (Tesouro, Banco Central e Previdência). As receitas foram estimadas em R$ 4,324 trilhões, com acréscimo de R$ 32,2 bilhões em relação ao original do Executivo. As despesas foram fixadas em mais de R$ 2,576 trilhões, fora o refinanciamento da dívida e as empresas estatais. O teto dos gastos é de R$ 1,486 trilhão, conforme a Emenda Constitucional 95. De forma mais prática, R$ 1,480 trilhão, porque há dispêndios do ano passado a serem quitados agora, e outros previstos para 2021 que ficarão para 2022. Dentro do teto de gastos estão benefícios da Previdência Social e da Assistência Social (BPC), seguro-desemprego e abono salarial. O texto aprovado considera um valor de R$ 1.067 para o salário mínimo, que desde janeiro vale R$ 1.100. Obras e saúde O Ministério do Desenvolvimento Regional (administração direta e órgãos vinculados), com R$ 10,2 bilhões, e o Fundo Nacional de Saúde, com R$ 8,3 bilhões, foram os mais favorecidos pelas mudanças de última hora. Foram canceladas, entre outras, dotações reservadas inicialmente pelo Executivo para quitar benefícios previdenciários urbanos e rurais (R$ 13,5 bilhões), abono salarial (R$ 7,4 bilhões) e seguro-desemprego (R$ 2,6 bilhões). “Na árdua tarefa para conciliar o cenário de pandemia, a retração econômica, os poucos recursos discricionários [de livre uso pelo Executivo] e os pleitos legítimos, tive tomar decisões difíceis, mas necessárias”, explicou Marcio Bittar. Segundo ele, os gastos com a Previdência Social devem cair devido à recente reforma e pelo combate a fraudes. No entanto, relatório da equipe econômica informa que a previsão é faltar R$ 8,5 bilhões para essas despesas neste ano. A medida foi criticada por parlamentares de oposição. “Sabe o que isso significa? Calote na previdência dos brasileiros”, comentou a deputada Sâmia Bomfim (Psol-SP). “Está tirando dos pobres para dar para as Forças Armadas”, reclamou, ao atacar o corte efetivado no abono salarial. “O governo editará medida provisória com crédito extraordinário para retomar o benefício emergencial”, informou o deputado Claudio Cajado (PP-BA), citando programa para redução de salário e jornada como alternativa no setor privado. Críticas e acordo Um corte de R$ 1,75 bilhão inviabilizou o Censo Demográfico, argumentaram parlamentares. Numa complementação de voto, Marcio Bittar retirou outros R$ 169,7 milhões dessa ação, adiada desde 2020, agora sem nada para gastar. O líder do governo no Congresso, senador Eduardo Gomes (MDB-TO), assumiu compromisso de que haverá dinheiro para a saúde e a educação. Informou ainda que a contagem populacional será viabilizada oportunamente. “Regra de ouro” O valor desse crédito poderá cair se o governo usar outras fontes para cobrir os gastos. De qualquer forma, pelo terceiro ano consecutivo haverá despesas condicionadas. Em 2019, R$ 249,9 bilhões; em 2020, R$ 343,6 bilhões. A Constituição proíbe que as operações de crédito (emissão de títulos) excedam as despesas de capital (investimentos e amortizações). Para superar a “regra de ouro”, é necessária a aprovação de, pelo menos, 257 deputados e 41 senadores. De maneira simplificada, é como alguém pegar dinheiro no banco para pagar o aluguel, já que o artifício pressupõe contrair endividamento para quitar despesa do dia a dia. Como nos anos anteriores, a maior parte das despesas condicionadas em 2021 refere-se a aposentadorias, pensões e pessoal. Emendas impositivas Das emendas individuais impositivas, mais de R$ 8,3 bilhões são de deputados e mais de R$ 1,3 bilhão de senadores. Somadas, as 26 bancadas estaduais e a do Distrito Federal terão R$ 7,3 bilhões em emendas impositivas – o valor foi corrigido para cima após decisão do Tribunal de Contas da União (TCU).
Fonte: Agência Câmara de Notícias |