BRASILEMUNDO - Proposta altera Orçamento de 2020 para cobrir gasto extra de R$ 3 bi no seguro-desemprego |
O Poder Executivo enviou ao Congresso Nacional proposta para reforçar com quase R$ 3 bilhões os pagamentos de seguro-desemprego devido à pandemia (PLN 40/20). Acabou nesta quinta-feira (15) o prazo para entrega de textos que atualizam o Orçamento de 2020. Esse dinheiro representa 48% do total previsto no projeto, que destina crédito suplementar superior a R$ 6,2 bilhões para o reforço de dotações da Presidência da República e de dez ministérios e para a quitação de obrigações do Brasil com organismos internacionais. O texto faz várias alterações na lei orçamentária, em receitas e despesas, a fim de cobrir gastos extras com seguro-desemprego e, ao mesmo tempo, assegurar o cumprimento da regra do teto dos gastos e de decisões recentes do Tribunal de Contas da União (TCU). As despesas com seguro-desemprego e abono salarial somam juntas R$ 60,6 bilhões no Orçamento deste ano, mas projeções feitas em setembro pelo Ministério da Economia indicam que essas duas ações deverão consumir cerca de R$ 63,0 bilhões até dezembro. O Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) constatou no mês passado que o desemprego no Brasil havia crescido 27,6% durante a pandemia, considerando os dados a partir de março. Em agosto, 12,9 milhões de pessoas estavam sem trabalho no País. Espaço fiscal Graças ao “orçamento de guerra”, medidas provisórias abriram créditos extraordinários que, na prática, acabaram substituindo dotações ordinárias. O auxílio emergencial de R$ 600, por exemplo, foi pago, devido ao maior valor, aos beneficiários do Bolsa Família. Assim, alguns recursos previstos na lei orçamentária ficaram “empoçados”, sem atingir o destino. Inicialmente o TCU criou restrições, mas depois cedeu à equipe econômica e liberou o uso desse dinheiro “empoçado”, desde que em ações relacionadas à Covid-19. Emendas parlamentares “As MPs cancelaram R$ 7,7 bilhões em despesas dentro do teto e suplementaram dotações fora do teto, abrindo espaço fiscal em igual montante”, explicou o ministro da Economia, Paulo Guedes, na exposição de motivos que acompanha a proposta. Foram canceladas ainda dotações condicionadas no Orçamento à aprovação, neste ano, da Proposta de Emenda Constitucional 186/19. A chamada PEC Emergencial prevê o corte de salários e jornada de servidores a fim de liberar dinheiro para outros gastos. Na última terça-feira (13), o secretário de Orçamento Federal, George Soares, afirmou em videoconferência que, sem a aprovação pelo Congresso dessas alterações neste ano, restará ao governo cortar despesas discricionárias (de livre utilização) do Executivo. Tramitação A CMO ainda não foi instalada nesta sessão legislativa. Mas ato das Mesas da Câmara e do Senado regulamenta a deliberação de propostas orçamentárias durante a pandemia, em casos de urgência ou relacionados à Covid-19 e com apoio de líderes partidários. Da Agência Brasil |