BRASILEMUNDO - Projetos em análise na Câmara proíbem reajuste de planos de saúde durante pandemia |
Pelo menos 20 projetos em análise na Câmara dos Deputados tratam da gestão dos planos privados de saúde durante a pandemia de Covid-19. Juntos, os textos proíbem reajustes enquanto durar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional e ainda a suspensão por inadimplência do consumidor. Também preveem o parcelamento posterior do pagamento das mensalidades em atraso, sem a cobrança de juros ou multa. As propostas foram todas apresentadas a partir de março deste ano, após o reconhecimento do estado de calamidade pública em razão da pandemia pelo Congresso Nacional. Boa parte delas altera a Lei dos Planos de Saúde, mas há as que modificam a Lei 13.979/20, que trata do enfrentamento da Covid-19 no Brasil, e ainda as que não interferem em nenhuma norma existente. Decisão da ANS Rodrigo Maia elogiou a decisão da ANS e disse que o diálogo com o Parlamento foi muito importante. “Os brasileiros já estão enfrentando muitas dificuldades nesta pandemia e esta foi a melhor decisão a ser tomada”, declarou o presidente. Proposições Ao apresentar a matéria, eles destacaram que a falta de leitos para atender a demanda dos infectados pelo novo coronavírus é a maior preocupação da Organização Mundial de Saúde (OMS). Neste cenário, avaliaram, não é possível admitir a suspensão e o cancelamento de cobertura por planos de saúde. "Imagine se, com o agravamento deste quadro, determinada operadora de plano de saúde não autoriza a contratação ainda que haja leitos no hospital particular?", questionaram, na justificativa da proposta. Propostas apensadas “Impor aos usuários, em um momento de pandemia, reajustes pode levá-los à inadimplência e, consequentemente, ao desamparo. O desemprego, a suspensão de contratos de trabalho e os cortes nos salários já impõem uma difícil escolha aos brasileiros e às brasileiras, mas conseguir manter seus planos de saúde deve ser uma prioridade”, afirmaram os parlamentares na justificativa do projeto. Conforme a proposta de Feghali e Padilha, as operadoras de planos e seguros ficam também proibidas de suspender ou limitar serviços em caso de inadimplência do consumidor. Eles argumentaram que a inadimplência em massa levaria à sobrecarga da rede pública de saúde, que já responde pela maioria do atendimento dos casos de Covid-19. Cobertura Na justificativa do projeto, Cathedral observa que os usuários de planos de saúde são a parte fraca na relação de consumo com as operadoras e devem ser protegidos. Conheça os demais projetos que tramitam em conjunto com o PL 846/20. Tramitação
Fonte: Agência Câmara de Notícias |