A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciou, na Sessão virtual desta quarta-feira 29, o Projeto de Lei 314/2018, de autoria do vereador Lucas Aribé (Cidadania) e do ex-vereador Iran Barbosa (PT), que inclui a Língua Brasileira de Sinais (Libras) no currículo escolar da rede municipal de ensino da capital. A matéria, que altera a redação da Lei 3.380/2006, foi aprovada pelo Legislativo Municipal em segunda votação com 16 votos favoráveis, quatro contrários e uma abstenção.


Desde 2002, a Libras é reconhecida como meio legal de comunicação e expressão oriunda de comunidades de pessoas surdas no Brasil. O PL prevê que as instituições de ensino devem garantir às pessoas surdas ou com deficiência auditiva acesso à comunicação, à informação e à educação em todos os processos escolares.


“Esse é um processo que vem sendo buscado a nível nacional. O Projeto não inviabiliza a gestão da Educação, mas permite qualidade de acesso ao conhecimento para as pessoas surdas e faz valer nas escolas o direito que todos os cidadãos têm de conhecer a Língua de Sinais desde a educação infantil, assim como já ocorre em escolas da rede particular da nossa cidade”, afirmou Lucas Aribé, lembrando que o Projeto nasceu a partir do amplo debate com a comunidade surda e outros atores envolvidos durante a 6ª Semana Aracaju Acessível, realizada em 2018.


O PL também estabelece a capacitação dos professores, assim como a disponibilização de tradutor e intérprete da Libras para a Língua Portuguesa, bem como a garantia do atendimento às necessidades educacionais especiais de alunos surdos em salas de recursos multifuncionais, no turno contrário ao da escolarização regular. A medida tem validade a partir de 2021. “Também será importante difundir a Libras entre os demais integrantes da comunidade escolar de forma que todos estejam aptos a interagir com os alunos surdos”, completa o vereador.