BRASILEMUNDO
- Sérgio Moro defende prisão após julgamento em segunda instância |
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O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, defendeu nesta quarta-feira (12), na Câmara dos Deputados, a prisão após julgamento em segunda instância. Na avaliação dele, a medida não afeta a presunção de inocência do réu. “A presunção de inocência significa que, para impor a alguém uma sanção criminal, a prova tem que ser acima de qualquer dúvida razoável”, afirmou Moro em audiência pública na comissão especial que analisa a volta da prisão após condenação em segunda instância (PEC 199/19). “Ninguém jamais discutiria alguma espécie de flexibilização da categorização de prova para a condenação criminal. Se o Parlamento ousasse mexer nessa garantia, isso deveria ser rechaçado por violação de cláusula pétrea.” Processos criminais
“Atrás de cada processo, existe um drama humano, pessoas clamando por justiça, vítimas e a sociedade assistindo a isso, à demora desses casos, perdendo a credibilidade na Justiça, de que a lei é igual para todos, perdendo a credibilidade no País”, acrescentou. Os deputados Paulo Teixeira (PT-SP) e Orlando Silva (PCdoB-SP) acreditam que a PEC deve ir além do aspecto criminal. “Crimes tributários matam no Brasil, na medida que grandes empresas que não cumprem com suas responsabilidades impedem o Estado de oferecer políticas de saúde públicas adequadas”, afirmou Silva, um dos que pediram a realização do debate. Paulo Teixeira também é da opinião que a PEC afeta outras áreas do direito. “Por exemplo, o sonegador vai atrasando o pagamento de impostos e deixa de dar sua contribuição para políticas públicas de saúde e educação”, reforçou. Para o parlamentar, Moro esqueceu os pobres. O autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), destacou, no entanto, que a proposta vale para todas as áreas judiciais. “Nossa PEC prevê em todas as esferas do direito trânsito em julgado em segunda instância”, garantiu.
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