MUNICIPIOS
- PL para novo prazo de isenção do IPTU é entregue na CMA |
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O prefeito Edvaldo Nogueira entregou aos vereadores de Aracaju, nesta quinta-feira, 9, o projeto de lei que estende o prazo para os aracajuanos, cuja renda familiar é de até dois salários mínimos e que possuam residência com valor venal de até R$ 160 mil, solicitarem a isenção do pagamento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). Esta é a segunda vez que a gestão municipal concede aos contribuintes, com direito à isenção, um tempo maior para o procedimento. A primeira se encerrou em agosto de 2019. Pela nova proposta, fica previsto também o perdão de dívidas anteriores, relacionadas ao imposto, e a simplificação dos procedimentos que comprovam tanto a renda como a propriedade do imóvel. “Este é um projeto que trata da remissão de dívidas e do aumento do prazo para que as pessoas que têm direito possam requerer a isenção. No ano passado realizamos mudanças importantes na lei, com o objetivo de ampliar o quantitativo de beneficiários, mas o prazo se encerrou e um número expressivo de aracajuanos não compareceu à Secretaria da Fazenda, seja para solicitar o direito ou até mesmo para concluir o procedimento. Ampliamos o prazo pela primeira vez e agora estamos entregando, novamente, um projeto na Câmara, para estender, novamente, o prazo. Assim, essas pessoas poderão solicitar a isenção e também poderão ter as dívidas anteriores com o IPTU perdoadas. O projeto simplifica ainda o processo de pedido. É um projeto muito importante, que aumenta o número de famílias isentas, fazendo justiça fiscal e social, e beneficiando os que mais precisam”, destacou Edvaldo. Ao receber o projeto de lei, o presidente da Casa, Josenito Vitale, enfatizou a importância da proposta e afirmou que, com o retorno do recesso parlamentar antecipado para 4 de fevereiro, será colocada como prioridade. “Com a volta antecipada do recesso acatada por todos os vereadores, para que possamos nos enquadrar ao Congresso e a Assembleia Legislativa, daremos continuidade aos trabalhos e colocaremos o projeto em pauta. Acredito que será aprovado por todos os vereadores porque os parlamentares da Casa têm conhecimento da importância dessa proposta para as famílias carentes de Aracaju”, reiterou.
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