BRASILEMUNDO - Congresso derruba vetos e restaura 15 crimes de abuso de autoridade Parlamentares restauraram uma mudança que a lei promove no Estatuto da Advocacia |
O Congresso Nacional derrubou na última terça-feira (24) 18 vetos presidenciais à nova Lei do Abuso de Autoridade (Lei 13.869, de 2019). Quase todos são referentes a 15 condutas tipificadas pela lei. Com isso, elas voltam à legislação e podem ser punidas com perda do cargo público e prisão. Além desses crimes, os parlamentares restauraram uma mudança que a lei promove no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906, de 1994). O texto ganha artigo estipulando pena de três meses a um ano de prisão para a violação das seguintes prerrogativas dos advogados: Inviolabilidade do local de trabalho; Fonte: Agência Senado |