BRASILEMUNDO - CDH arquiva proposta de uso recreativo da maconha e analisa uso medicinal Fonte: Agência Senado |
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) arquivou, nesta quinta-feira (12), a sugestão popular que buscava liberar o uso recreativo da maconha em território nacional (SUG 32/2019). Por outro lado, os senadores estudam a sugestão apresentada pela Rede Brasileira de Redução de Danos e Direitos Humanos (Reduc) para regulamentar o uso da maconha medicinal e do cânhamo — uma variante da Cannabis com menor concentração de tetraidrocanabinol e, por isso, sem ação psicoativa relevante. Os senadores pediram vista coletiva da proposta após Alessandro Vieira (Cidadania-SE) apresentar voto pela aprovação da sugestão (SUG 6/2016), que a Reduc chama de “marco regulatório”. O documento enviado pela entidade ao Senado tem 133 artigos com normas procedimentais e regulamentares sobre métodos de pesquisa, produção, registro, rotulagem, padronização, certificação, licenciamento, comercialização, circulação, tributação, publicidade, inspeção, controle e fiscalização da maconha medicinal e do cânhamo industrial. Apesar do voto favorável, Alessandro sugeriu uma nova redação, bem mais sucinta, para contornar problemas de inconstitucionalidade e injuridicidade que existiam no texto original, principalmente sobre competências e atribuições de órgãos do Poder Executivo que não devem ser definidas pelo Congresso. O projeto tem agora seis artigos que tratam dos produtos, processos e serviços relacionados à maconha medicinal e ao cânhamo industrial. Um deles submete a produção, a distribuição, o transporte e a comercialização da Cannabis medicinal ao regime de vigilância sanitária, sendo previsto monitoramento da cadeia produtiva e do mercado. O texto prevê ainda que normas relacionadas a plantio, cultura e colheita do cânhamo industrial sejam de responsabilidade de uma autoridade agrícola do Estado. Laboratórios O senador deixou claro que não se trata de liberar o plantio caseiro a famílias com pacientes de doenças nas quais está provada a ação terapêutica da Cannabis. A senadora Zenaide Maia (PROS-RN) também criticou a ideia, já aventada em audiências públicas, de permitir às famílias plantar e montar laboratórios próprios para a produção de medicamento a partir de Cannabis. — O Estado deve se encarregar disso. Será que essas famílias já não têm trabalho e despesas suficientes? Por que colocar mais isso na responsabilidade delas? — questionou a senadora. No debate, Styvenson Valentim (Podemos-RN) admitiu que o temor é de que, tendo o laboratório para produzir o medicamento, as pessoas venham a desvirtuar a função terapêutica. Zenaide Maia disse não acreditar nessa possibilidade, mas destacou que as famílias “estão esperando em banho-maria há anos por uma solução”. Presidindo a reunião, o senador Paulo Paim (PT-RS) também defendeu a distribuição gratuita e restrita às famílias que precisam. — O uso terapêutico já está na pauta há tanto tempo, eu mesmo já participei de umas dez audiências. É preciso decidir — afirmou. O senador Eduardo Girão (Podemos-CE) destacou que o assunto inspira cuidados e colocou dúvidas quanto à eficácia da terapia com Cannabis. — A maconha tem 500 substâncias. Uma delas, se trabalhada em laboratório, pode beneficiar algumas crianças. Outros pacientes passaram mal. Muitas dessas substâncias são psicoativas, perigosas para a sociedade. É importante serenidade sobre isso — disse Girão. De acordo com ele, o Conselho Federal de Medicina não recomenda o projeto e a Anvisa ainda não se posicionou. No debate, Flávio Arns (Rede-PR) defendeu que o Brasil tenha controle da produção dos remédios e disse ser contrário à importação dos medicamentos: — Nós pagamos dez vezes mais caro ao importar, precisamos ter a tecnologia aqui. Por que não podemos deter a pesquisa e a tecnologia de fazer o medicamento? Fonte: Agência Senado |