Durante pronunciamento no plenário da Assembleia Legislativa de Sergipe na manhã desta terça-feira, 13, o deputado Georgeo Passos (Cidadania), discorreu sobre uma decisão do desembargador Ruy Pinheiro, contrário à decisão do Tribunal de Contas que suspendeu uma lei aprovada na Alese, visando beneficiar os reformados da Polícia Militar de Sergipe.

Segundo ele, espera que a ‘celeuma’ tenha terminado. “Depois que esta Casa aprovou nesse sentido, uma lei ano passado, sancionada pelo governador Belivaldo Chagas, o Tribunal de Contas suspendeu e o Governo não atendia às reivindicações dos reformados alegando não poder ir de encontro ao TCE. Esperamos que, com essa decisão do desembargador, o estado não recorra dessa decisão e faça o pagamento com tranquilidade”, enfatiza.

Georgeo Passos lembrou que todo o processo legislativo que foi feito e votado na Assembleia Legislativa de Sergipe por unanimidade. “Espero que, com isso, esse Poder volte realmente a ser como sempre foi na nossa Constituição, pois infelizmente muitas vezes o Tribunal de Contas com decisões como esta, passa a imagem de que não estamos fazendo algo correto. Esperamos o pagamento e o fim dessa novela com os reformados da Polícia Militar”, completa.

 

Decisão TJSE

O desembargador Rui Pinheiro decidiu afastar os efeitos da decisão do pleno do Tribunal de Contas do Estado, que havia recomendado que o governo não pagasse o subsídio aos reformados militares, alegando que a Lei Complementar feriu limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal. Para o desembargador, o Tribunal de Contas não tem competência para essa decisão.

A ação foi movida pela AMESE – Associação dos Militares do Estado de Sergipe , a pedido do deputado Gilmar Carvalho (PSC).

Da Ascom