Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, até o início da tarde dessa quarta-feira (7), nas Comissões Temáticas e no plenário, projetos de autoria da Mesa Diretora, do Poder Executivo e de autoria dos próprios parlamentares. Antes disso, os deputados apreciaram os três vetos governamentais que tramitavam na Casa e estavam “trancando” a pauta da Assembleia Legislativa.

Estiveram reunidos os membros das Comissões de Constituição e Justiça; Administração e Serviço Público; Economia, Finanças, Orçamento e Tributação; Educação, Cultura e Desporto; Obras Públicas, Desenvolvimento Urbano, Transportes e Turismo; Cidadania e Direitos Humanos; além de Agricultura e Meio Ambiente.

Foi aprovado por unanimidade o projeto de autoria do Poder Executivo dispõe sobre o Fundo para Reconstituição de Bens lesados (FRBL) que ficará vinculado ao Ministério Público Estadual, devendo ser contabilizado como unidade orçamentária própria e será gerido por um Conselho Gestor.

O objetivo da proposta é compensar a coletividade por bens indivisíveis e não suscetíveis de individualização causadas ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico e paisagístico, à ordem urbanística, econômico, ao patrimônio publico, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, ou a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

Lei Orçamentária

Também foi aprovado o PL do Executivo que dá nova redação a artigos da lei 8.456/2018 que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2019. No texto enviado o governo fala do déficit previdenciário e detalha que a previsão para o valor aportado em 2019 será da ordem de R$ 1,2 bilhão, correspondendo a aproximadamente a 16%da Receita Corrente Líquida.

Diante do crescimento continuado até 2032, o Estado tem procurado diminuir o impacto do crescimento e obter novas receitas para a cobertura do déficit. E as mudanças propostas na redação dos artigos melhor atende as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF).

Outros projetos

De autoria do deputado Garibalde Mendonça (MDB) foi aprovado um projeto que proíbe a nomeação de cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Do deputado Adailton Martins (PSD) passou a proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade na utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil em obras e serviços de pavimentação das vias públicas contratadas pelo Estado.

Da deputada Maria Mendonça (PSDB) passou a Moção de apelo ao diretor-presidente da Deso, Carlos Melo, no sentido de adotar as medida snecessárias quanto à retomada do foencimento de água à comunidade do Povoado Arisco, em Moita Bonita.

Também dela passou o PL que institui no Estado de Sergipe a Semana da Conscientização sobre cuidados no manuseio de fogos de artíficio, incluindo-a no Calendário Oficial de Eventos do Estado. Como também o PL que declara a Feira Livre de Itabaiana como Patrimônio Cultural de Sergipe.

Já do deputado Dilson de Agripino (Cidadania) foi aprovado o PL que declara o Novenário e Festa Nossa Senhora Imperatriz dos Campos como Patrimônio Cultural de Sergipe e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Estado.

Da deputada Janier Mota (PR) passou o PL que dispõe sobre a instituição, no âmbito de Sergipe, da Rede de Proteção à Saúde e Assistência Social da Mulher vítima de violência. Já do presidente da Alese e deputado Luciano Bispo (MDB) foi aprovado um projeto de Resolução que concede o Título de Cidadão Sergipano ao maestro Guilherme Mannis, Diretor Artístico e Regente Titular da Orquestra Sinfônica de Sergipe.

Da Alese