Em tramitação na Casa Legislativa o Projeto de Lei Ordinária nº31/2019 de autoria da deputada estadual Maria Mendonça (PSDB), que dispõe sobre a divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil nos prédios públicos do Estado de Sergipe.

A matéria em apreciação, trata-se de serviço de utilidade pública, com objetivo de estimular a fixação de cartazes de divulgação do Disque 100 e do aplicativo Proteja Brasil, para o recebimento de demandas relativas a violações de Direitos Humanos, em especial as que atingem populações com vulnerabilidade, a exemplo de crianças e adolescentes; idosos; pessoas com deficiências; LGBT; pessoas em situação de rua como quilombolas, ciganos, índios e pessoas em privação de liberdade.

O Disque 100 e o aplicativo Proteja Brasil são serviços vinculados à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, vinculado à Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos que permite a disseminação de informações sobre direitos humanos e orientações acerca de ações, programas, campanhas e de serviços de atendimento, proteção, defesa e responsabilização em Direitos Humanos disponíveis no âmbito Federal, Estadual e Municipal.

Os serviços do aplicativo e do Disque 100 pode ser considerado como “pronto socorro” dos direitos humanos, uma vez que atende também graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes, possibilitando o flagrante, pois funciona diariamente 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados.

Da Alese