Antes do recesso parlamentar, os deputados estaduais da atual legislatura, apreciaram e aprovaram, por unanimidade, o projeto de lei da deputada estadual Ana Lula (PT) que dispõe sobre a afixação de placas informativas de fácil visualização, nas unidades públicas e privadas de saúde, sobre a adoção de nascituro.

Pela proposta da parlamentar, as placas devem conter a seguinte informação: “A entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conheça alguém nesta situação, procure a Vara da Infância e da Juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso”.

Na proposta aprovada na Assembleia Legislativa consta ainda que as placas informativas devem conter o endereço e telefone atualizados da Vara da Infância e da Juventude da Comarca ou Foro Regional.

Em sua justificativa, a deputada Ana Lula explicou que a proposta tem o objetivo de proteger o nascituro e promover a entrega legal do recém-nascido. “Diversas mulheres grávidas que não desejam, pelos mais variados motivos, o encargo materno, advindo de uma gestação não programada, tem o interesse de entregar o seu filho para a adoção. No entanto, acreditam que isso é crime, ilegal e que até poderão ser punidas”.

A deputada explica que por essa interpretação equivocada, muitas praticam atos de tentativa de aborto colocando a própria saúde em risco ou, quando as crianças nascem, ficam nas ruas, abandonadas, a espera de outros métodos de “adoção”. “Nossa proposta assegura o empoderamento da mulher sobre os seus direitos reprodutivos, além de evitar a famosa ‘adoção à brasileira’, ou entregas inadequadas que colocam em risco a saúde do recém-nascido”.

Por Habacuque Villacorte – Rede Alese