BRASILEMUNDO - Projetos terão numeração única na Câmara e no Senado a partir de 2019 |
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal vão unificar a numeração de projetos de lei, propostas de emenda à Constituição e projetos de decreto legislativo a partir de fevereiro de 2019, quando começará a próxima legislatura do Congresso Nacional. Ato conjunto com esse objetivo foi assinado nesta quarta-feira (19) pelos secretários-gerais das Mesas das duas Casas, Leonardo Augusto de Andrade Barbosa, da Câmara dos Deputado; e Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho, do Senado. Veja como ficarão a numeração e a nomenclatura dos projetos no Congresso As proposições legislativas que precisam passar pela avaliação tanto dos senadores quanto dos deputados — chamadas de bicamerais — manterão o mesmo número quando se moverem de uma Casa para a outra.
Também serão unificadas as siglas que designam cada um desses textos na Câmara e no Senado. Dessa forma, os projetos bicamerais manterão a mesma designação durante toda a sua tramitação pelo Congresso Nacional. No modelo atual, as casas usam nomenclaturas diferentes.
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