SERGIPE - Deputados aprovam Lei Orçamentária 2019 e “zeram” a pauta de votação |
A Assembleia Legislativa de Sergipe encerrou os trabalhos do exercício de 2018, da atual legislatura, no final tarde dessa quinta-feira (20), após um dia intenso de trabalhos concentrados, nas Comissões Temáticas e em plenário, com a apreciação e votação da Lei Orçamentária para o exercício de 2019, em 3ª discussão e em Redação Final. A proposta foi aprovada com 24 emendas parlamentares, três aditivas de autoria do Poder Executivo e uma supressiva, proposta pelo líder da oposição, deputado Georgeo Passos (PPS). A previsão de Receita Total para o exercício de 2019 é de R$ 9,9 bilhões, sendo R$ 9,8 do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$ 64 milhões do Orçamento de Investimento das Empresas, deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para a formação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação). Com a votação da Lei Orçamentária, os deputados “zeraram” a pauta de votação e iniciaram o recesso da Casa.
De autoria do Poder Executivo foi aprovado o projeto que altera dispositivos na Lei nº 6.691/2009, que dispõe sobre a contratação de servidores, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária do serviço, em casos de excepcional interesse público, na Administração Direta e Indireta, inclusive fundacional, do Estado. O deputado Georgeo Passos votou contrário.
Passou por unanimidade o projeto do Governo do Estado que lhe autoriza a realizar a compensação de dívidas reconhecidas com as concessionárias e serviços públicos de fornecimento de energia elétrica com créditos tributários. Consta na proposta que o objetivo na compensação do ICMS com dívidas relacionadas ao fornecimento de energia é o de fazer um encontro de contas entre o contribuinte e a Fazenda Pública, até o limite dos débitos e créditos de ambos, sem que haja desembolso das partes envolvidas. A proposta passou com uma emenda modificativa do deputado Francisco Gualberto.
De autoria do Governo do Estado passou de forma unânime o projeto que dispõe sobre as normas de utilização de símbolos oficiais do Estado em documentos, atos normativos, veículos, obras, instalações e serviços. A iniciativa veda a utilização de outros sinais gráficos, além daqueles expressamente estabelecidos na Lei, que visem fazer alusão a determinada administração, autoridade ou agremiações político-partidárias.
De autoria do Governo do Estado, também passou por maioria, com os votos contrários de Georgeo Passos e Luciano Pimentel, o Projeto que altera a Lei nº 3.796/1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A proposta gerou muito debate entre os deputados. Dentre os pontos discutidos está o que elevava a alíquota dos produtos de informática de 7% para 18%. Foi aprovada uma emenda modificativa do próprio Executivo mantendo a alíquota, nas operações internas com produtos e materiais de informática, em 12%.
A última proposta do Executivo, aprovada por unanimidade, dispõe sobre a transformação da Fundação Aperipê de Sergipe (FUNDAP/SE) em Fundação de Cultura e Arte Aperipê (FUNCAP/SE) e sua organização básica. O objetivo em questão está em reestruturar, ampliar e aprimorar, ainda mais, os serviços prestados pela instituição, cabendo à Aperipê a gestão da Política Estadual de Cultura, integrando as funções, patrimônio e servidores da Secult e da Fundação Aperipê. |