BRASILEMUNDO - Pauta do Plenário tem cessão onerosa do pré-sal e mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal |
A pauta de votações do Plenário para a primeira semana de dezembro já tem 18 itens, entre eles o projeto da cessão onerosa do pré-sal — alvo de intensas negociações — e o que mantém os coeficientes de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até que haja um novo censo demográfico. Entretanto, novas matérias devem ser incluídas, avisou o presidente do Senado, Eunício Oliveira. Ele pretende determinar a ordem das votações na reunião com as lideranças partidárias agendada para a tarde da terça-feira (4). O primeiro item é o PLC 78/2018, que autoriza a Petrobras a entregar a empresas privadas nacionais ou estrangeiras até 70% dos direitos de exploração do pré-sal na Bacia de Santos (SP). A matéria já está há quatro semanas pautada, porém ainda não há acordo para sua votação. O líder do governo, senador Romero Jucá (MDB-RR), afirmou que o acordo depende da edição de uma nova medida provisória que garanta recursos para estados e municípios. O presidente do Senado também afirmou que municípios, estados e Distrito Federal têm de entrar na repartição dos recursos futuros da exploração do petróleo da camada do pré-sal. Fundo de Participação dos Municípios Responsabilidade Fiscal Conforme a proposta, as receitas provenientes da participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, por exemplo, por serem variáveis, não deverão compor sua receita corrente líquida, para fins de apuração de seus limites com despesas de pessoal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Também os royalties ou compensações financeiras provenientes de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica ou de outros recursos minerais no respectivo território, na plataforma continental, no mar territorial ou na zona econômica exclusiva seriam excluídos dos limites determinados pela LRF. Precatórios
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