MUNICIPIOS - Elber informa que TJ julgará aplicação imediata da redução do IPTU dia 28 |
O vereador Elber Batalha (PSB) utilizou a Tribuna da Câmara Municipal de Aracaju (CMA), na manhã desta terça-feira, 13.11, para anunciar que no próximo dia 28 de novembro, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) vai julgar os Embargos de Declaração os quais darão efeito imediato para que a prefeitura volte a cobrar o IPTU com menor valor. Vale ressaltar que o IPTU de Aracaju já foi julgado inconstitucional pelo mesmo Tribunal no início deste ano. O parlamentar lembrou que entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) para que o IPTU de Aracaju fosse revogado e o Tribunal julgou procedente esta ação e os valores do imposto voltaram aos patamares do ano de 2013. “Só que em sua decisão, o desembargador relator deu voto para que os efeitos só pudessem ocorrer quando transitado e julgado. Nós recorremos com Embargos de Declaração dizendo que, já que a lei foi declarada inconstitucional, o efeito teria que ser imediato para que a população possa já em janeiro usufruir dos direitos já reconhecido pelo Tribunal, onde pagará o IPTU de menor valor”, explicou.
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