BRASILEMUNDO - Congresso aprovou 18 medidas provisórias no primeiro semestre |
No primeiro semestre de 2018, o Congresso aprovou 18 medidas provisórias, algumas delas sobre temas emergenciais, como a greve dos caminhoneiros, a crise na segurança pública e a intervenção federal no Rio de Janeiro. Outras 11 medidas perderam o prazo de vigência sem que fossem votadas e, com isso, as regras previstas deixaram de valer. Apenas uma MP foi rejeitada pelos parlamentares. Entre as principais medidas aprovadas está a que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas. Essa foi uma das reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo após a greve feita em maio. O texto não fixou os valores, mas criou as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso. A MP, aprovada em julho, sofreu modificações no Congresso e ainda precisa ser analisada pelo presidente Michel Temer para virar lei. Pelo menos um ponto deve ser vetado, após acordo com os parlamentares: a anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras das multas e sanções relacionadas à greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho. Segurança pública Outras duas medidas aprovadas no primeiro semestre de 2018 criaram cargos e destinaram recursos para a intervenção federal do Rio de Janeiro. Ao todo, a MP 826/2018 criou 39 cargos e 28 funções comissionadas para o Gabinete de Intervenção Federal, inclusive o de interventor, ocupado pelo general Walter Souza Braga Netto, do Exército. Já a MP 825/2018 destinou R$ 1,2 bilhão para custear as atividades do gabinete. As duas ainda não foram analisadas pelo presidente da República. Pacto federativo A MP 811/2017, também já transformada em lei, permitiu à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) vender diretamente a parte da União do óleo extraído dos campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha. Antes da MP, era preciso contratar agentes de comercialização para vender o petróleo. Outros textos aprovados foram as MPs 802/2017, 803/2017 e 827/2018. A primeira facilitou a concessão de pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda e a segunda, conhecida como Refis Rural, prorrogou o prazo para que produtores rurais pudessem refinanciar suas dívidas. A terceira, única que ainda aguarda análise presidencial, concedeu reajuste e outros benefícios aos agentes comunitários de saúde. Perda de prazo Uma delas foi a MP 808/2017, que modificava diversos pontos da lei que instituiu a reforma trabalhista. O texto era parte de um acordo firmado pelo presidente da República com os senadores quando o projeto da reforma foi votado no Senado, em 2017. A MP chegou a receber 967 emendas e a falta de acordo impediu a votação. Outro texto polêmico que deixou de ser votado foi a MP 814/2017, que reestruturava o setor elétrico e autorizava o governo a incluir a Eletrobras e suas controladas no Programa Nacional de Desestatização (PND). A privatização da Eletrobras, no entanto, não deixou de ser discutida, já que é tema de outro projeto em análise na Câmara (PL 9.463/2018). Também acabou perdendo a validade a MP 805/2017, que adiava reajustes salariais de servidores do Poder Executivo e aumentava a contribuição previdenciária de grande parte dos servidores dos três Poderes. A aplicação da medida já havia sido suspensa por uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o texto inconstitucional. Outras medidas que deixaram de ser votadas no prazo tratavam de liberação de recursos, como as MPs 823/2018, 799/2017 e 815/2017. No caso desse tipo de texto, como o dinheiro normalmente é liberado quando da edição da MP, a perda de validade não afeta o resultado. Rejeição
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