Do Portal NaPolítica

A Prefeitura de Lagarto ingressou com um mandato de segurança tentando recuperar os repasses incorretos feitos pelo Governo referente à parcela do imposto do ICMS. Os desembargadores, por unanimidade, entenderam que o mandado de segurança não seria o remédio jurídico adequado para fazer o pleito.

O município ingressou com mandado de segurança pedindo que o Tribunal de Justiça determinasse que o Estado repassasse integralmente a parcela destinada aos municípios no patamar de 25% da arrecadação mensal, o que é uma norma constitucional.

Da redação