Do Portal NaPolítica

O secretário de Estado da Saúde (SES) Almeida Lima tem o prazo de 10 dias para entregar um dos cargos ocupados na SES. Segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), o acúmulo dos cargos inviabiliza o controle finalístico, por integrar a Fundação a Administração Indireta.

O relator e conselheiro Luiz Augusto Ribeir, afirmou o fato de a FHS estar "vinculada (e não subordinada) à Secretaria de Estado da Saúde, por si só, constitui óbice à concentração de desempenho das atividades numa mesma pessoa".

Também conforme a mesma Lei, já no seu artigo 2°, como a FHS está vinculada à Secretaria, a concentração das atribuições dos cargos na mesma pessoa compromete o controle finalístico, que é o controle quanto ao objetivo das atividades desenvolvidas por parte da Administração que instituiu o ente da Administração Pública indireta.

Com informações do TCE