SERGIPE - Iran critica forma de votação de Projetos do Executivo no encerramento do ano legislativo |
A Câmara Municipal de Aracaju (CMA) aprovou com votos contrários do Vereador Iran Barbosa (PT), Requerimentos para tramitação, em Regime de Urgência e Dispensa de Interstícios Regimentais, de seis (06) projetos de autoria do Poder Executivo que mexem com tributação, urbanismo e previdência dos servidores públicos.
Os projetos enviados pelo Executivo para análise e votação tratam de remissão e isenção de débitos aos contribuintes do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU (PL 382/2017); da alteração da Lei nº 4.422/2013, que dispõe das normas sobre a publicidade ao ar livre, por qualquer meio de divulgação, em logradouros públicos e em locais visíveis ao público (PL 383/2017); da alteração de tabela da Lei nº 1.547/1989, que institui o Código Tributário Municipal e normas do Procedimento Administrativo Fiscal (PLC 06/2017); de regras e procedimentos para adequação urbanística no Município de Aracaju (PLC 07/2017); de alteração em dispositivos da Lei Complementar nº 50/2001, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social de Aracaju e autoriza criação de entidade de Previdência (PLC 08/2017); além do PLC 09/2017, que versa sobre a Contribuição Previdenciária Suplementar Patronal do Município de Aracaju para a instituição de Plano de Amortização do déficit técnico atuarial do Fundo Financeiro do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Aracaju. “Como se vê, são Projetos importantes e complexos porque tratam, entre outras coisas, de matéria tributária e previdenciária. Eles não podem ser votados de forma apressada, sem uma análise cuidadosa dos parlamentares e sem que tenhamos tempo suficiente para ouvir os principais interessados: o Povo, os Servidores Públicos e todos os que têm interesse direto nesses projetos”, destacou Iran Barbosa. Indignação O parlamentar registrou a sua indignação pelo que classificou como “um modelo autoritário de tramitação” sobre projetos que têm profundos impactos na vida da população aracajuana e dos trabalhadores do Serviço Público Municipal. “O povo de Aracaju apostou nesta Administração porque espera dela um novo modelo de gestão que supere o desastre que foi a Administração anterior do Prefeito João Alves Filho. Essas práticas costumeiras de desrespeito com a agenda do Poder Legislativo e esse atropelo para votarem projetos importantes aqui no Parlamento não deveriam ser aceitos com naturalidade pela Mesa Diretora e pelos parlamentares. Não comungo desse tipo de procedimento, por entender que os projetos devem ser discutidos com calma e envolver os interessados neles. Por esta razão, votei contra os Requerimentos de Urgência e Dispensa de Interstícios. A agenda do Legislativo não pode ser atropelada”, reforçou o Vereador Iran Barbosa. Da CMA |