BRASILEMUNDO - Câmara aprova MP que cria a Agência Nacional de Mineração |
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória 791/17, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM) para substituir o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) nas atribuições de regulação e fiscalização do setor. A matéria será enviada ao Senado. O texto aprovado é o projeto de lei de conversão do relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que altera aspectos relacionados à cobrança da taxa para o exercício da atribuição de poder de polícia da agência, ao enquadramento salarial dos servidores que migrarão para o órgão e às atribuições da ANM. Além das normas regulatórias, a agência deverá fiscalizar as mineradoras e pessoas com direito de lavra; implementar a política nacional para as atividades de mineração; arrecadar a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem); divulgar informações fornecidas pelas mineradoras; aprovar áreas que serão desapropriadas para exploração mineral; apreender, destruir ou doar bens e minérios extraídos ilegalmente; e regulamentar a coleta de espécimes fósseis para promover sua preservação.nerários com o objetivo de aproveitar racionalmente as jazidas e garantir sua segurança técnica operacional.
Entretanto, o relatório de Quintão retirou do texto original da MP a função de fiscalizar a segurança das barragens e do fechamento adequado das minas. Os atos normativos da ANM que afetarem, “de forma substancial e direta”, direitos das empresas do setor deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos e serem submetidos à consulta ou à audiência pública. Dessa forma, qualquer proposta de alteração em ato normativo deverá ser precedida de análise de impacto regulatório, que servirá de base para consultas e audiências públicas. Segundo o governo, a transformação pretende “revitalizar o setor mineral” e melhorar a atratividade do País para novos investimentos na mineração com produtividade e retorno assegurados por maior previsibilidade. Consultas A outra emenda aprovada, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), exige que os atos normativos da agência sobre direitos de agentes econômicos, das comunidades impactadas e dos trabalhadores do setor de mineração sejam sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem e submetidos a consulta ou audiência pública. Concorrência Para a solução de conflitos entre agentes da atividade de mineração, a ANM poderá alterar em caráter temporário ou revogar títulos minerários para pacificar uma região, como nos embates entre tribos indígenas e garimpeiros, por exemplo.
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