SERGIPE - Georgeo consegue liminar que suspende taxas do Detran |
O deputado estadual Georgeo Passos (PTC) conseguiu uma importante vitória contra a cobranças de taxas do Detran/SE. Na última quarta-feira, 11, a juíza Simone de Oliveira Fraga, da 3ª Vara Cível de Aracaju, concedeu liminar suspendendo a cobrança feita pelo órgão. A liminar foi obtida através de ação popular de autoria de Georgeo com o servidor público e suplente de vereador em Aracaju Hebert Pereira. Segundo o parlamentar, a cobrança feita atualmente é ilegal por falta de legislação específica sobre o tema. No primeiro semestre deste ano, a Assembleia Legislativa aprovou uma Lei do Executivo criando as taxas, contudo, ela só passará a valer a partir de 2018.
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