Os membros da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa apreciaram e aprovaram, até o início da tarde dessa quarta-feira (4), 13 projetos de lei de autoria dos parlamentares. As proposituras agora seguem a tramitação normal e serão apreciados em outras comissões temáticas da Casa.

De autoria da deputada Silvia Fontes (PDT) foi aprovado na CCJ o projeto que dispõe sobre o transporte gratuito dos membros fardados das Guardas Municipais, mediante identificação funcional. “A presença dos membros da Guarda em locais de aglomeração de pessoas permite a manutenção da ordem pública e ajuda a PM no combate à violência”.

Outro projeto que fala sobre gratuidade no transporte coletivo é o de autoria do deputado Augusto Bezerra (PHS), este voltado para os Agentes de Segurança Penitenciária, no deslocamento em território estadual, em efetivo exercício de suas atividades no âmbito da Secretaria de Estado da Segurança Pública, mediante apresentação de documento expedido pela SSP. “As empresas de transporte coletivo intermunicipal não são obrigadas a fornecer passe livre fora da área de trajeto compreendido entre o domicílio e o local de trabalho do servidor”.

Já do deputado Zezinho Guimarães (PMDB) foi aprovada a proposta que dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, no boleto de pagamento ou documento de arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), da alíquota adotada para seu cálculo e do valor atribuído ao veículo. “Na cobrança do IPVA o contribuinte é obrigado a aceitar o valor que consta no boleto, tendo assim limitado o seu legítimo direito de saber como o Estado chegou ao valor cobrado”.

Do deputado Adelson Barreto Filho (PR) foi aprovado o PL que dispõe sobre a concessão de prioridade no atendimento aos usuários portadores de diabetes, na realização de exames médicos em jejum total, nas unidades de Saúde do Estado, mediante apresentação de documento. “As pessoas diabéticas não podem ficar sem se alimentar durante um período de tempo prolongado, para evitar o risco de hipoglicemia”.

Do deputado Gustinho Ribeiro (PRP) foi aprovado o projeto que institui a Semana Estadual da Adoção de Crianças e Adolescentes, tendo inicio no dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção. A proposta é abrir uma reflexão quanto a agilidade nos processos de adoção, a promoção de campanhas de conscientização, sensibilização e publicidade do tema, com a realização de debates, palestras e seminários, além da promoção de iniciativas visando a adoção de crianças e adolescentes.

Do deputado Luciano Pimentel (PSB) foi aprovado um PL que institui o projeto “Remição pela Leitura” no âmbito dos estabelecimentos penais do Estado, oportunizando aos presos custodiados alfabetizados o direito ao conhecimento, à educação, à cultura e ao desenvolvimento da capacidade crítica, por meio da leitura e da produção de relatórios de leituras e resenhas. Consiste na leitura de uma obra literária mensal, com a remição da pena com a elaboração de relatório de leitura ou resenha.

 

Da Alese