O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotoria de Justiça de Ribeirópolis, obteve liminar que obrigou o Município Ribeiropolense a realizar concurso público para provimento de diversos cargos públicos efetivos existentes na estrutura administrativa municipal e que estavam sendo ocupados através de contratação temporária.

O Juiz Horácio Gomes Carneiro Leão determinou que o Município em questão desse início ao procedimento de licitação para contratar empresa a fim de realizar o concurso público.

Além disso, o Município de Ribeirópolis foi impedido de realizar quaisquer novas contratações amparadas pela Lei Municipal nº 793/2017 que, segundo o entendimento do Magistrado, “foi editada não para atender à necessidade temporária e excepcional da administração pública mas, sim, para legalizar uma burla ao preceito constitucional de obrigação de realização de concurso público”. O Juiz estipulou multa diária de R$ 1 mil reais, caso houvesse descumprimento da medida judicial.

De acordo com o Promotor de Justiça de Ribeirópolis, Diego Gouveia Pessoa de Lima, o Município já está nos preparativos para o concurso que deverá ser realizado ainda em 2017, para os cargos de professor, merendeira, servente, vigia, médico, enfermeiro, auxiliar de enfermagem, assistente social, psicólogo, motorista, engenheiro civil, gari e veterinário. Todos os cargos são, atualmente, ocupados por servidores contratados temporariamente.

Da Ascom/MPE