SERGIPE
- Clóvis Barbosa discutirá desoneração do ICMS |
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O Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe, Clóvis Barbosa, participará, no próximo dia 19, às 9h, de uma reunião do Grupo de Estudo constituído pelo Instituto Rui Barbosa voltado à análise da Lei Kandir, em razão dos impactos decorrentes da desoneração de ICMS sobre as exportações. A reunião será no Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Antes de viajar ele quer reunir-se com o secretário de Estado da Fazenda, Josué Modesto dos Passos Subrinho.
“Lembro que, em decisão prolatada no dia 30 de novembro de 2016, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, apreciando a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 25, fixou o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar regulamentando os repasses de recursos da União para os Estados e o Distrito Federal, em decorrência da desoneração das exportações do ICMS”, afirmou Clóvis Barbosa. Segundo ele, de acordo com aquela decisão, se ainda não houver lei regulando a matéria quando esgotado o prazo, caberá ao TCU fixar regras de repasse e calcular as cotas de cada um dos interessados. O Estado de Sergipe, juntamente com outros 15 entes federados (São Paulo, Pará, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Maranhão, Bahia, Paraná, Rondônia, Santa Catarina, Distrito Federal, Mato Grosso, Rio Grande do Norte, Espírito Santo, Goiás e Minas Gerais), figura entre os interessados na referida ADO, e possuem representantes no Grupo de Estudos constituído pelo IRB.
O Estado do Sergipe e os demais prejudicados sustentam que a falta de tal regulamentação resulta em repasses insuficientes para cobrir os custos da desoneração. “O Tribunal de Contas coloca-se à disposição para contribuir com os estudos necessários e para sugestões que possam levar à solução dessa importante questão”, disse Clóvis Barbosa.
Da Ascom |