MUNICIPIOS - Elber pede que justiça regulamente o transporte individual de passageiros de Aracaju |
O vereador Elber Batalha (PSB) também comentou na manhã de hoje, 28, a decisão do judiciário sergipano em relação a ação movida pela Prefeitura Municipal de Aracaju (PMA) para fazer apreensão dos motoristas que trabalham através do aplicativo de transporte Uber em Aracaju. De acordo com a Justiça, foi decidido que o transporte individual de passageiros de forma remunerada não é um serviço exclusivo dos taxistas, com alegação que quebrava o direito da livre concorrência é que era possível um aplicativo arregimentar pessoas que tenham a possibilidade, disposição e requisitos mínimos para fazer esse tipo de transporte na capital sergipana, criando uma concorrência paralela com o serviço de taxistas.
De acordo com Elber, tem que ser discutido qual o critério que a justiça sergipana quer utilizar para regularização de transporte individual de pessoas em nosso município. O parlamentar disse que está se normatizando em nome da livre concorrência e isso incorre em falta de regulamentação plena e total. “Isso é muito arriscado, as pessoas vão dar a mão a qualquer carro que não tem registro na SMTT ou em qualquer aplicativo, ficando vulneráveis a entrar em carros que não sabem de quem são. Deve haver uma regulamentação sobre essas questões. Precisamos que o poder judiciário resolva de uma vez por todas os entraves no transporte individual em Aracaju. A livre concorrência não deve ser totalmente plena e abstrata frente a serviços que necessitam claramente de regulamentação do poder público para seu funcionamento”, acredita.
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