BRASILEMUNDO - Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa |
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa. Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) estabelece o critério da dupla visita para fiscalizações de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Por esse critério, o fiscal tem uma primeira notificação pedagógica e a segunda com aplicação de multa. O texto amplia esse critério para as fiscalizações tributárias. Para o relator na comissão, deputado Aureo (SD-RJ), a inclusão de uma fiscalização orientadora será extremamente positiva para os pequenos negócios. "Muitos deles não têm capacidade técnica e financeira para cumprirem adequadamente o que se exige", declarou. Tramitação Da Agência Câmara |