JUDICIARIO
- MPF/SE denuncia comandantes de embarcações |
|
O Ministério Público Federal de Sergipe (MPF/SE) ajuizou denúncia contra comandantes de embarcações que realizavam atividade pesqueira em área de segurança das plataformas em Piranema, no município de Estância. A atitude contraria a legislação ambiental.
A NORMAM 07/2003-DCP, do Departamento de Portos e Costas da Marinha do Brasil, veda o tráfego de embarcações em áreas, consideradas de segurança, a menos de 500 metros das plataformas. O crime de pesca ilegal é previsto na Lei nº 9.605/98. O artigo 34 estabelece pena de um a três anos de detenção e/ou pagamento de multa para quem pratica pesca em lugares interditados
|