SERGIPE - Defensoria entra com ação contra o Estado e o Município |
A Defensoria Pública do Estado, por meio do Núcleo de Bairros, ingressou com Ação Civil Pública em face do Estado de Sergipe e Município de Aracaju para que seja disponibilizado um local digno e a concessão de auxílio moradia para 78 famílias da ocupação Dandara, localizada no antigo Hotel Aperipê, no Bairro Centro.
Segundo o defensor público, a liderança dos ocupantes protocolou um ofício junto ao Estado e Município expondo a situação das famílias, mas não obteve resposta. “Há ofícios datados dos meses de maio e junho informando a situação de vulnerabilidade que se encontram essas famílias, existindo diversas crianças no local e aumentando a cada dia que passa a gravidade de possíveis doenças. A prática dos despejos ou deslocamentos forçados constitui uma violação grave aos direitos humanos, em particular ao direito a uma moradia adequada, de acordo com a Resolução 1993/77 da Comissão dos Direitos Humanos das Nações Unidas. Para preservar a dignidade das famílias, antes mesmo da reintegração deveria haver a realocação das famílias, afinal de contas, no local há portadores de necessidades especiais, gestantes e crianças", salientou.
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