JUDICIARIO
- Defensoria Pública obtém liminar para concessão de auxílio moradia às famílias do Marivan |
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A Defensoria Pública do Estado de Sergipe, por meio dos Núcleos de Bairros e Direitos Humanos, ingressou com Ação Civil Pública (ACP) em face do Município de Aracaju e Estado de Sergipe para que promovam, no prazo de 48 horas, a identificação, cadastramento e estudo social das famílias que ocupavam uma vila localizada na Avenida A no Loteamento Marivan, Bairro Santa Maria, em Aracaju, para concessão de auxílio moradia até que sejam inseridas em programas sociais de habitação.
O magistrado da 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, Isaac Costa Soares de Lima, acatou os pedidos da Defensoria Pública e determinou que o Estado de Sergipe e Município de Aracaju promovam, no prazo de 48 horas, a identificação das famílias e a concessão de auxílio moradia e em caso de reintegração a realocação dos mesmos em imóveis/abrigos que lhes garantam o mínimo existencial e de dignidade em termos de moradia, mesmo em caráter provisório, até suas inserções em programas assistenciais de habitação, sob pena de multa diária.
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