BRASILEMUNDO - PEC da maioridade penal foi adiada para a próxima semana |
A análise da admissibilidade da Emenda à Constituição que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos, prevista para ocorrer na manhã desta quinta-feira (26) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, foi adiada devido ao início da ordem do dia no plenário principal. A PEC 57/11, de autoria do líder do PSC, André Moura, estava sendo discutida, mas os debates longos fizeram com que a matéria não tivesse tempo regimental para ser votado. Além disso, manifestantes presentes à sessão protestaram contra a proposta, enquanto parlamentares favoráveis à emenda tentaram aprovar o texto, porém o tempo não permitiu.
Histórico – Lançada por requerimento do então deputado Benedito Augusto Domingos (PP/DF), a mais antiga proposta de emenda à Constituição para alterar o art. 228 da Carta Magna Federal (PEC 171/93, sobre imputabilidade penal do maior de 16 anos) tem quase 22 anos de idade. Neste período, foram apensadas ao projeto original quase duas dezenas de propostas, entretanto, a que mais avançou em todas as comissões da Câmara é a de autoria de André Moura, agora aguardando somente análise na CCJC para, enfim, ser votada em plenário.
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