Nestor Sampaio: PMA está infringindo várias leis, afirma Emília

A insatisfação da comunidade com a alteração feita na Av. Nestor Sampaio não é em vão, além de alegarem que o movimento caiu em 70% só no primeiro dia, a vereadora Emília Corrêa (Patriota), que esteve conversando com os comerciantes e, presente, em um dos protestos, pontuou várias ilegalidades na ação da Prefeitura de Aracaju (PMA), através da Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (SMTT).

“Mais uma vez, o formato como as decisões que a gestão toma, está sendo de maneira equivocada. Isso gera uma insegurança muito grande. Tem todo um histórico, uma Ação Civil Pública tramitando, liminar concedida, um prazo concedido, e nada disso está sendo respeitado pela gestão. Nem mesmo o Ministério Público de Sergipe (MP/SE), eles estão respeitando ”, declarou Emília.

Ainda de acordo com a vereadora, a prefeitura está se baseando em uma Resolução n.6, para uma situação que não é esta, ou seja, desvio de finalidade. Logo, não há, sequer, embasamento. “Ato discricionário também têm limites. A questão da Resolução, por si, só, já demonstra que está tudo errado, cheias de vícios, mas isso vai muito além. Sequer fora feita Audiência Pública. A SMTT, normalmente, estabelece uma semana de divulgação anteriormente à data da alteração. Isso não aconteceu e na calada da noite se deu a mudança. É uma forma arbitrária. Ou seja, tudo errado”, argumentou.

Por fim, a parlamentar citou um caso parecido, que aconteceu na Rafael de Aguiar, e teve como consequência, fechamento de vários comércios locais. “Os comerciantes estão em pânico com toda razão. A mesma coisa aconteceu na Rafael de Aguiar. Não ouviram ninguém, muitos comércios fecharam e até foram à falência”, pontuou.

Da Ascom